Questões de Direito Constitucional · INTEGRI BRASIL
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Direito Constitucional
O Artigo 153 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que compete instituir impostos sobre: I-importação de produtos estrangeiros; II-exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III-renda e proventos de qualquer natureza; IV-produtos industrializados; V-operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI-propriedade territorial rural; VII-grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.