Question

Relativamente às regras sobre Tributação e Orçamento na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

A) Segundo o art. 145 da CF/88, os municípios poderão instituir as seguintes espécies tributárias: taxas, impostos e contribuições de melhoria. Relativamente às taxas, as mesmas não poderão jamais ter base de cálculo própria de impostos.

Answer

B) Dentre as matérias reservadas à lei ordinária em matéria tributária, estão a de regular as limitações ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como definição de tributos e suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Answer

C) Além das taxas, dos impostos e das contribuições de melhoria, os municípios também poderão instituir outra espécie tributária denominada contribuição social, exclusivamente para a finalidade previdenciária específica descrita no texto constitucional.

Answer

D) As regras atinentes à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituem matérias reservadas à competência de lei complementar.

Lei seca citada

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