Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2016
Pref Sertãozinho SP
Questão de Legislação Penal Especial
Com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas, o artigo 18 da Lei no 12.594/12 (SINASE) estabelece que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.