Em relação à Lei Federal n° 12.594/2012… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Com. Exam. (MPE GO) 2016

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Em relação à Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo, marque a alternativa correta:

Aapós a unificação de medida socioeducativa de Internação, é possível que o adolescente em conflito com a lei cumpra a referida medida socioeducativa em prazo superior a 3 (três) anos.Bem regra, a eventual impugnação suspende a execução do plano Individual elaborado pela técnica do programa de atendimento da medida socioeducativa.Cas medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no mínimo a cada 6 (seis) meses.Da gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justificam a substituição da medida socioeducativa imposta ao adolescente em conflito com a lei por outra menos grave.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.