A Lei no 12.594/12 institui o Sistema N… (Vunesp 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2016

Pref Sertãozinho SP

A Lei no 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada Lei, a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:

Aprioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.Bgeneralização, considerando-se a idade, as capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.Cmáxima intervenção que garanta a realização dos objetivos da medida atendendo sua finalidade social.Dobrigatoriedade da informação, respeitando o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do ato praticado.Eresponsabilidade primária do poder público no estabelecimento do grau do tratamento conferido em função da infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.