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Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue os itens seguintes. A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.