Question

Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público, apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos, a fim de obter enriquecimento ilícito. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato. Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:

Accepted Answer

A) suspensão de até 14 anos e multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Answer

B) suspensão de quatro a oito anos e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Answer

C) suspensão de cinco a oito anos e multa de até duas vezes o valor do dano.

Answer

D) suspensão de três a cinco anos e multa de até cem vezes a remuneração do agente.

Answer

E) suspensão de oito a dez anos e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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