Sanções por improbidade administrativa

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM

João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, nas obras de construção de sua residência…

Selecon· UFRJ· 2026

Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer autorização prévia. Nos termos do que d…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assina…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O agente público estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

Quadrix· CRT SP· 2026

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, entre as sanções legalmente previstas está a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais o…

Quadrix· CRF DF· 2026

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público enseja sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Quadrix· CRF DF· 2026

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece regras específicas sobre a responsabilidade patrimonial decorrente de danos causados ao erário ou de enriquecimento ilícito. Consid…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2026

O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria libe…

FCC· MPE SE· 2026

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a aplicação das sanções nela previstas ao servidor público que praticar ato de improbidade administrativa

Fundatec· Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado n° 001/· 2026

Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, d…

FAFIPA· Pref C G do Sul· 2026

Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa está:

Quadrix· CREF· 2026

A sanção de perda da função pública, em caso de condenação por improbidade administrativa, não atinge automaticamente todos os vínculos públicos do agente, devendo observar a natureza do cargo e os limites legais.

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que um determinado agente público seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que, entre as sanções legalmente previstas,…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na…

Avança SP· Pref Sto A. de Posse· 2026

Considerando o regime vigente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992 e suas alterações), é CORRETO afirmar:

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

Quadrix· CONTER· 2026

Caso a conduta do fiscal fosse enquadrada apenas como violação dos princípios da Administração Pública, seria cabível a suspensão de seus direitos políticos por até 14 anos.

Quadrix· CRT SP· 2026

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescinde da análise da gravidade da conduta praticada e da extensão do dano eventualmente causado ao patrimônio público.

Quadrix· CRF DF· 2026

As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.