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Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações (1ª parte), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.