Sanções por improbidade administrativa

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Wellington, que é servidor federal está…

Cebraspe· MPGO SERVIDOR· 2024

A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da pr…

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa o qual tiver por objeto os mesmos fatos.

Vunesp· APS· 2024

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que:

Fundatec· Pref Carlos Barbosa· 2024

A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público· 2023

Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite…

IVIN· Pref Santana do PI· 2023

Acerca da Administração Pública assegurada na Constituição Federal, importará nos atos de Improbidade Administrativa, exceto:

Quadrix· CREA GO· 2023

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança.

Instituto Verbena· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO· 2023

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importem

Avança SP· Pref Rio Claro (SP)· 2023

Quanto às disposições sancionatórias da Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

IBAM· Pref Franca· 2023

Considerando as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Vunesp· CM Aparecida· 2023

A prática de ato de improbidade administrativa sujeita o agente à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos e benefício…

Quadrix· CREFITO· 2023

Os atos de improbidade administrativa importarão a

Fundatec· Prefeitura Municipal de Jari/RS Concurso Público Nº· 2023

João, agente público em exercício, foi chamado para prestar declaração de seus bens na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas recusou-se a fazê-lo no prazo determinado. Com base na Lei de Improbidade Admi…

IDECAN· DER ES· 2023

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de im…

Vunesp· Pref Palmas· 2023

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2023

De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções aplicáveis em decorrência de

Quadrix· CRB 9· 2023

As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.

IESES· Pref Gaspar· 2023

Nos termos do art.18 da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA: A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e va…