A prática de ato de improbidade adminis… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaVunesp 2023

CM Aparecida

A prática de ato de improbidade administrativa sujeita o agente à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos e benefícios fiscais e creditícios. É correto afirmar que:

Aas penas previstas para o ato de improbidade admi nistrativa são necessariamente cumulativas.Bo ato de improbidade é considerado ilícito singular em que a dosimetria é afastada da fixação das penas do caso concreto.Ca pena pela prática de ato de improbidade adminis trativa se dá em prejuízo da ação penal eventual mente cabível.Da condenação do réu ao ressarcimento integral do dano e o perdimento de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio têm natureza essencial mente sancionatória.Enão há qualquer liberdade concedida ao órgão julga dor, que, sempre que presentes os requisitos objeti vos de responsabilidade civil do réu, será obrigado a condenálo.

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