Question

Quanto às disposições sancionatórias da Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar mediante decisão em caráter liminar, nos termos expressos do artigo 20, da Lei n.º 8.429/1992.

Answer

C) A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função mesmo se a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Answer

D) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, devendo-se suspender igualmente o pagamento da remuneração durante este período.

Answer

E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são medidas incabíveis e extravagantes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Lei seca citada

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