Question

Confidencial até o momento da aplicação. 13 CDSP2301/010-EspPortuário-Advogado

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 estabelece que:

Accepted Answer

B) na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer

A) a multa pode ser aumentada em até três vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Answer

C) a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Answer

D) as sanções previstas na lei poderão ser executadas provisoriamente, a fim de que haja maior celeridade e eficácia na recomposição dos danos causados ao erário.

Answer

E) se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano será independente e não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido em outras instâncias, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos.

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