Sanção, veto e promulgação

FCC· TCE PI· 2014

Senador da República apresentou, no Senado Federal, projeto de lei ordinária sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos federais estáveis, para fins de perda do cargo efetivo. A proposição, após a…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

IADES· TRE PA· 2014

A repartição das competências entre os Poderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como forma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, dispor sobre todas as matérias de competência da União,…

Cebraspe· TC DF· 2014

O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

FCC· AL-PE· 2014

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucion…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existê…

Cebraspe· TC DF· 2014

Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, ve…

Vunesp· CM Sertãozinho (SP)· 2014

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, c…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética…

FGV· CM Recife· 2014

A concordância do Presidente da República ao projeto de lei aprovado nas casas legislativas denomina-se:

Cebraspe· TJDFT· 2013

A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.

Cebraspe· FUB· 2013

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue os próximos itens. O fim do voto secreto em sessões plenárias do Congresso Nacional dará ao Poder Legislativo força a…

Cebraspe· POLC AL· 2013

Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.

Cebraspe· IBAMA· 2013

O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.

Quadrix· CRC AM· 2013

Leia as seguintes afirmações acerca do processo legislativo. 1. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da Repúbl ica, que, aquiescendo, o sancionará. li. Se o Presidente da…

FCC· ALERN· 2013

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, te…

Cebraspe· TRT· 2013

Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.

Cebraspe· MPU· 2013

Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

Cebraspe· PC DF· 2013

Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.

Vunesp· MPE ES· 2013

O Projeto de Lei (PL) do Senado n.º 268/2002, conhecido como Ato Médico, teve vetado, pela Presidência da República, o item segundo o qual o diagnóstico de doenças é responsabilidade