Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoVunesp 2013

MPE ES

Questão de Direito Constitucional

O Projeto de Lei (PL) do Senado n.º 268/2002, conhecido como Ato Médico, teve vetado, pela Presidência da República, o item segundo o qual o diagnóstico de doenças é responsabilidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.