Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoQuadrix 2013
CRC AM
Questão de Direito Constitucional
Leia as seguintes afirmações acerca do processo legislativo. 1. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da Repúbl ica, que, aquiescendo, o sancionará. li. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcia lmente, no prazo de qu inze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Ili. O veto parcial abrangerá texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.