Question

A repartição das competências entre os Poderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como forma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com a sanção do presidente da República, é atribuição do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que contém a matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.

Accepted Answer

E) Fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

Answer

A) Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

Answer

B) Transferência temporária da sede do Governo Federal.

Answer

C) Fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

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