Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens de 211 a 214. Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.