Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

Cebraspe· FUB· 2015

A sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo disciplinar contra ele instaurado para, igualmente, absolvê-lo.

INCAB (ex-FUNCAB)· PC AC· 2015

Com relação às responsabilidades do servidores públicos,assinale a alternativa correta.

IF ES· IF ES· 2015

De acordo com a Lei n. 8112/90, sobre Responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· FUB· 2015

Servidores públicos responderão pessoalmente por danos causados a terceiros em decorrência de ato comissivo doloso praticado no desempenho do cargo.

Vunesp· Pref SP· 2015

Considerando o direito administrativo disciplinar brasileiro no que diz respeito à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa que contempla corretamente hipótese de decisão em processo criminal que não…

COMPERVE· UFERSA· 2015

Nos termos da Lei n 8.112/90, o servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com essa lei, a responsabilidade civil decorre de ato

Copeve/UFAL· Pref São Sebastião· 2015

Dadas as afirmativas a respeito da Lei Federal nº 4.898/1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, I. Considera-se autorid…

Vunesp· Pref SP· 2015

Antonia da Silva é funcionária pública do Município de São Paulo e encontra-se recolhida à prisão em decorrência de pronúncia perante o Tribunal do Júri. Nesta situação, assinale a alternativa correta, com relação à ser…

Fundatec· PGE RS· 2015

Assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· TJ SC· 2015

Marlon, um técnico judiciário que exercia suas funções junto à Presidência do Tribunal de Justiça, tomou conhecimento que outro funcionário da repartição cometeu infração no exercício de seu cargo. Contudo, sensibilizad…

Cebraspe· AGU· 2015

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar…

CCCP (IFSC)· IF SC· 2015

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, todas as afirmações a seguir estão de acordo com a Lei Federal nº8.112 de 11 de dezembro de 1990, EXCETO em UMA alternativa. Assinale-a.

Cebraspe· DPU· 2015

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culpo…

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2015

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 18 de março deste ano evidencia a necessidade de o Estado se organizar para reduzir os índices de corrupção no Brasil. A principal meta do pacote…

COMPERVE· UFRN· 2015

De acordo com as disposições do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), as sanções administrativas, civis e penais

Vunesp· Prefeitura de São José dos Campos - SP· 2015

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar no 56/92), é correto afirmar que a respon sabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

Consulplan· TJ MG· 2015

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2015

Roberto é servidor ativo da UFRJ e há um ano se envolveu em um acidente de carro durante uma viagem realizada em suas férias. O acidente provocou a morte de duas pessoas resultando, após o julgamento, na prisão de Rober…

Cebraspe· Telebras· 2015

A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.

Vunesp· PM SP· 2015

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os ser vidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de