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Questões de Direito Administrativo · Copeve/UFAL

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCopeve/UFAL 2015

Pref São Sebastião

Questão de Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito da Lei Federal nº 4.898/1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, I. Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ainda que transitoriamente e sem remuneração. II. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, podendo gerar a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. III. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, sendo a primeira aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; exoneração ad nutum; e demissão, a bem do serviço público. IV. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de um a cinco anos. verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.