Question

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 18 de março deste ano evidencia a necessidade de o Estado se organizar para reduzir os índices de corrupção no Brasil. A principal meta do pacote está na agilização de processos judiciais e administrativos que tenham relação à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público. O servidor público responde não apenas administrativa, mas também civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o assunto:

Accepted Answer

C) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não isenta a responsabilidade administrativa do servidor, uma vez que as sanções são independentes entre si.

Answer

A) A obrigação de reparar danos causados estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Answer

B) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Answer

D) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer

E) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, uma vez que são independentes entre si.

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