Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

CETAP· Pref Barcarena· 2016

Sobre a responsabilidade do Servidor, apenas não se pode afirmar:

MS (SARMENTO)· Pref Campo Grande· 2016

O servidor em débito com o erário municipal, inclusive autarquia e fundação pública, que for demitido, exonerado, aposentado ou que tiver a disponibilidade cassada, terá o prazo de

OBJETIVA CONCURSOS· Pref São Gabriel RS· 2016

De acordo com a Lei Municipal nº 1.840/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à caução, que por prescrição legal deva ser prestada pelo servidor como garantia, poderá ser feita pelas segui…

CAIP-IMES· Câmara Municipal de Atibaia - SP· 2016

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2016

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relac…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2016

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relac…

Cebraspe· FUB· 2016

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

IBEG· Prefeitura de Resende - RJ· 2016

Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta: (a)

Vunesp· TJM SP· 2016

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2016

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relac…

CETAP· Pref Abaetetuba (PA)· 2016

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

Vunesp· Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP· 2016

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência…

Cebraspe· TCE PA· 2016

Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.

Vunesp· UFABC· 2016

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

Legalle· Pref Portão· 2016

No caso de um servidor da Administração Pública que cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime de responsabilidade civil:

Vunesp· Prefeitura de Rosana - SP· 2016

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

IBFC· PM MG· 2015

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na apuração de irregularidades.

FCC· CNMP· 2015

Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele poso suía débito com o erário, de acordo com a Lei n 8.112/90, Luciomar

Vunesp· Câmara Municipal de Caieiras - SP· 2015

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Minist…

Cebraspe· AGU· 2015

Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretens…