Responsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competência

FGV· OAB· 2013

Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sen…

FEPESE· DPE SC· 2012

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5o, da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afirmação:

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

Possui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte: I. O embaixador aqui acreditado. II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira. III. Os Chefes de Estado. IV. As pessoas jurídicas estrangeira…

Cebraspe· ANAC· 2012

A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais. Aviación civil En la Unión Europea (UE), todos los pasajeros que van a hacer un viaje aéreo deberán ir correctamente documentados e inf…

FEPESE· DPE SC· 2012

O artigo 109, parágrafo 5o, da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal. Mas, par…

Cebraspe· AGU· 2012

De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.

FGV· OAB· 2012

Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

FGV· OAB· 2012

Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, deverá o interessado, em caso de inércia d…

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2011

O PRINCípIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO

DEPSEC UNIFAP· CDSA· 2010

A respeito da responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos diz-se que a mesma é

Cebraspe· BACEN· 2009

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

Cebraspe· MS· 2008

A OMS, por exercer funcionalidade extraterritorial, goza de imunidades de jurisdição e de execução perante a justiça brasileira, pelo que se desobriga de atentar para a legislação trabalhista no Estado acreditado.

FCC· DPE SP· 2007

O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal

Cebraspe· AGU· 2007

As forças da Polícia Militar de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o território mineiro, invadiram parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conf…

Cebraspe· TRF 5· 2006

Um Estado-parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser responsabilizado internacionalmente quando o Poder Judiciário nacional não assegura a aplicação de um recurso simples e efetivo ou incorre em um ret…

Cebraspe· TRF 5· 2006

Um Estado-parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser responsabilizado internacionalmente pelo descumprimento de obrigações específicas relacionadas com cada um dos direitos e liberdades nela previstos,…

Cebraspe· AGU· 2006

Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte.

Cebraspe· TRF 5· 2004

Quanto ao PR 1, o Estado brasileiro estaria correto se solicitasse a suspensão do cumprimento dessas medidas provisórias, sob o argumento de que, devido à sua forma federativa, tais providências seriam competência de um…