Questão de Direitos Humanos

A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, em função das atribuições que lhe conferem o artigo 63.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 25 de seu Regulamento, RESOLVE: 1 Requerer ao Estado que: a) adote todas as medidas que sejam necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas recluídas na penitenciária, assim como as de todas as pessoas que ingressem na mesma, entre elas os visitantes; b) adeqüe as condições da mencionada penitenciária às normas internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis à matéria; c) remeta à Corte uma lista atualizada de todas as pessoas que se encontram recluídas na penitenciária, de maneira que se identifiquem as que sejam colocadas em liberdade e as que ingressam no referido centro penal, e indique o número e nome dos reclusos que se encontram cumprindo condenação e dos detentos sem sentença condenatória e que, ademais, informe se os reclusos condenados e os não condenados se encontram localizados em diferentes seções; d) investigue os acontecimentos que motivam a adoção das medidas provisórias com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as sanções correspondentes, incluindo a investigação dos acontecimentos graves ocorridos na Penitenciária Urso Branco depois de a Corte ter emitido as Resoluções de 18 de junho e 29 de agosto de 2002; e) submeta à Corte um relatório, no máximo em 3 de maio de 2004, sobre: i o cumprimento e a implementação das medidas indicadas nos anteriores incisos deste ponto resolutivo; ii os acontecimentos e problemas expostos no escrito da Comissão de 20 de abril de 2004 e seus anexos, em particular sobre a grave situação de amotinamento que atualmente prevalece na mencionada penitenciária, as medidas adotadas para solucionar tal situação, e se algumas das supostas “170 pessoas em situação de reféns em mencionada penitenciária” não são reclusos; e iii as medidas adotadas para solucionar a atual situação de amotinamento dos reclusos. 2 Reiterar ao Estado e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a solicitação de tomar as providências necessárias para coordenar e supervisionar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pela Corte, em conformidade com o disposto no ponto resolutivo terceiro da Resolução de 29 de agosto de 2002. Ademais, o Estado e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverão informar sobre o resultado da implementação de tais providências. 3 Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos peticionários das medidas que apresentem suas observações ao relatório estatal solicitado no prazo de 10 dias contados a partir de seu recebimento. 4 Convocar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os peticionários das medidas e o Estado a uma audiência pública que se realizará na sede da Corte em 28 de junho de 2004, a partir das 15 h 30 min, para conhecer seus argumentos sobre o cumprimento das medidas provisórias ordenadas no presente caso.