Questões de Direitos Humanos · FGV
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaFGV 2012
OAB
Questão de Direitos Humanos
Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, deverá o interessado, em caso de inércia da sucumbente em adimplir o comando condenatório voluntariamente, adotar o seguinte procedimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.