Question

4

Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A Assembleia Geral da OEA, na hipótese de inexecução dos julgados, indicará, em relatório anual, de maneira especial e com as recomendações pertinentes, os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

Answer

A) A Corte, findo o processo, profere uma sentença fundamentada, passível de recurso de revisão e de embargos de declaração. Somente após o trânsito em julgado da decisão o Estado estará obrigado a cumprir a decisão da Corte.

Answer

B) O Estado signatário, em respeito ao princípio da soberania, não está obrigado a cumprir as decisões da Corte em todo caso em que for parte, mas somente nos casos em que houver solução amistosa sobre a denúncia.

Answer

C) O Estado condenado, em razão de situações internas como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá requerer dilação do prazo para o cumprimento da sentença proferida pela Corte em até um ano, contados a partir do término dos eventos.

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