Responsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competência

Cebraspe· CBM/AL COMBATENTE· 2017

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

Cebraspe· TRF 5· 2017

A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

FGV· OAB· 2017

Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da reparação pecuniária pela violação…

UECE-CEV· SEAS - CE· 2017

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilíc…

Cebraspe· DPU· 2017

A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consula…

Com. Exam. (TRF 3)· TRF 3· 2016

Consideradas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta: I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem a finalidade de julgar casos de violação dos…

UFMT· DPE-MT· 2016

Sobre a eficácia na proteção dos direitos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos por instituições públicas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

FCC· DPE BA· 2016

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

Cebraspe· AGU· 2015

As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.

Vunesp· DPE-MS· 2014

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Co…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por p…

CPPS· UNESPAR· 2014

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional, criada em 1948, com sede em Washington (EUA), cujos membros são as 35 nações independentes do continente americano. Em dezembro de 2013, a Cort…

Cebraspe· PRF· 2013

Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decis…

Cebraspe· DP DF· 2013

O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho

Vunesp· CETESB· 2013

O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos

Vunesp· CETESB· 2013

O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos

Cebraspe· DP DF· 2013

Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional implicam responsabilidade internacional, mesmo se forem baseados no seu direito interno.

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2013

NO TOCANTE À APLICABILIDADE, À INTERNATIONALLY WRONGFUL ACTS (ESBOÇO INTERNACIONAIS) DE 2001, DA COMISSÃO DE -

FCC· DPE-AM· 2013

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em supost…

Cebraspe· TRF 1· 2013

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pe…