Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direitos Humanos
A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou às competências dos juízes federais o processo e o julgamento das causas relativas a grave violação dos direitos humanos, após o deferimento do pedido em incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República perante o STJ, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Acerca do alcance e do impacto das obrigações dos Estados-partes nesses tratados, julgue os itens subseqüentes, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Um Estado-parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser responsabilizado internacionalmente quando o Poder Judiciário nacional não assegura a aplicação de um recurso simples e efetivo ou incorre em um retardo injustificado em casos de violação de direitos fundamentais reconhecidos pela sua Constituição, por lei ou pela própria Convenção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.