Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direitos Humanos
A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou às competências dos juízes federais o processo e o julgamento das causas relativas a grave violação dos direitos humanos, após o deferimento do pedido em incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República perante o STJ, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Acerca do alcance e do impacto das obrigações dos Estados-partes nesses tratados, julgue os itens subseqüentes, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Um Estado-parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser responsabilizado internacionalmente pelo descumprimento de obrigações específicas relacionadas com cada um dos direitos e liberdades nela previstos, ainda que esse Estado invoque dispositivo de lei interna ou norma constitucional para tentar justificar o inadimplemento do tratado, pois, ao ratificar a Convenção, assumiu a obrigação de adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que fossem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.