Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direitos Humanos
Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos. A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais. Aviación civil En la Unión Europea (UE), todos los pasajeros que van a hacer un viaje aéreo deberán ir correctamente documentados e informados de todos los requerimientos del país de destino, tanto para su llegada como para cuando quieran regresar. Tenga en cuenta que el documento nacional de identidad será suficiente para vuelos nacionales y comunitarios. Los vuelos se clasifican, según origen o destino, en tres grupos: UE Schengen, UE No Schengen y Terceros países. Si está pensando en realizar un viaje al extranjero, recuerde que puede consultar los requisitos y documentos exigidos en los diferentes Estados. Recuerde que existe un procedimiento de exención de visado que permite a ciudadanos de ciertos países viajar a los Estados Unidos de América (EUA) por motivos de turismo o negocios y por un periodo inferior a noventa días sin necesidad de obtener un visado. No obstante, existen algunas restricciones, dado que todos los países colaboran en este procedimiento. Se establecieron nuevos requisitos previos para viajar a los EUA, en vigor desde el 12 de enero de 2009. Se trata de una autorización de viaje que debe completarse electrónicamente (setenta y dos horas antes de acceder al avión), y entregarla a la tripulación de cabina, a bordo del avión, antes de aterrizar en suelo estadounidense. Internet: <http://spanhish.madrid.usembasy.gov> (con adaptaciones).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

