Questões de Direitos Humanos · FEPESE
Direitos HumanosResponsabilidade internacional do Estado e incidente de deslocamento de competênciaFEPESE 2012
DPE SC
Questão de Direitos Humanos
Página 35 Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público
O artigo 109, parágrafo 5o, da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal. Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.