Questões de Direito Administrativo
Regime jurídico-administrativo
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Regime jurídico-administrativo
Cebraspe· ANVISA· 2016
A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.
Julgar o itemFCC· AL-MS· 2016
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
ResolverCebraspe· TRE-PI· 2016
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
ResolverFCC· AL-MS· 2016
A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
ResolverVunesp· TJ SP· 2016
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por
ResolverCebraspe· TRE-MT· 2015
Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· TRE-GO· 2015
O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibili…
Julgar o itemCETREDE· JUCEC· 2015
Sobre a Administração Pública no Brasil, é incorreto afirmar:
ResolverCebraspe· TRE MT· 2015
No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
ResolverFCC· TCM-GO· 2015
Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assi…
ResolverCopeve/UFAL· CASAL· 2014
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de…
ResolverCebraspe· TJ CE· 2014
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
ResolverMS (SARMENTO)· CM Jaru· 2014
Julgue os itens a seguir, considerando a doutrina administrativista sobre Sistema ou Regime Jurídico Administrativo: I – O regime jurídico administrativo tem sua base nos princípios da supremacia dos interesses públicos…
ResolverCebraspe· MTE· 2014
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
Julgar o itemVunesp· DPE-MS· 2014
A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
ResolverInstituto AOCP· EMPAER MT· 2014
Assinale a alternativa que apresenta somente características do direito administrativo brasileiro.
ResolverCebraspe· CAM DEP· 2014
O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na…
Julgar o itemCebraspe· TC DF· 2014
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Julgar o itemCebraspe· PF· 2014
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado. JUSTIFICATIVA – O regi…
Julgar o itemFCC· TCE PI· 2014
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
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