Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoCopeve/UFAL 2014
CASAL
Questão de Direito Administrativo
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista. II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção. IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios. V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo. verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


