Question

Sobre a Administração Pública no Brasil, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sempre assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Answer

A) A Administração Pública, em sentido material ou objetivo, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

Answer

B) O administrador público, no exercício de suas funções, não pode ceder diante dos interesses individuais; quando isto ocorre, haverá vício de desvio de finalidade.

Answer

C) O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento visando explicitar ou complementar as leis editadas pelo Poder Legislativo.

Answer

D) A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.

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