O ordenamento jurídico pátrio agasalha… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoFCC 2014

TCE PI

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

Aobrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.Bsubmete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.Cpode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.Dquando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.Epode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.