No que se refere ao regime jurídico adm… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoCebraspe 2014

TJ CE

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

AA criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.BA autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.CA motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.DDe acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.ENo Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.