Question

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

Accepted Answer

D) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

Answer

A) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

Answer

B) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

Answer

C) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

Answer

E) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

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