Regime jurídico-administrativo

Cebraspe· PRF· 2013

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

Vunesp· Fundação CASA· 2013

O conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo, que criam prerrogativas e sujeições às quais está sujeita a Administração Pública, constitui

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “pr…

CETRO· CREF 4· 2013

É característica do regime jurídico administrativo, exceto:

Cebraspe· SEFAZ ES· 2013

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

Quadrix· COREN DF· 2013

O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse re…

Cebraspe· TCE RO· 2013

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

FMP· TJ AC· 2012

Os poderes administrativos possuem natureza instrumental e conferem à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas. A respeito do regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

Instituto Saber· IF AC· 2012

Considerando os regimes público e privado na Administração, considere as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- A Administração pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico…

Cebraspe· MPE PI· 2012

O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.

Cebraspe· MCTI· 2012

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

Cebraspe· TJ PA· 2012

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

FCC· TRT 4· 2012

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

PONTUA· TRE SC· 2011

Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo: I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direit…

Com. Exam. (MPE PB)· MPE PB· 2011

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Ad…

Cebraspe· MPU· 2010

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do res…

Marinha· Marinha· 2010

Como é denominado o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins de…

Copeve/UFAL· Pref Rio Largo· 2010

A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo que a atuação do Poder Executivo deve conformidade não mais apenas à l…

Cebraspe· MS· 2010

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

Cebraspe· MPU· 2010

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do res…