Recursos administrativos e revisão

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei o n 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsi…

Copeve/UFAL· Pref BS Miguel (AL)· 2017

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000, I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito. II. O…

Com. Exam. (TRF 2)· TRF 2· 2017

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta: I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções; II - Das decisões…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2017

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

Cebraspe· MP/RR· 2017

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende…

Cebraspe· PC_MA_17_DELEGADO· 2017

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com ba…

FCC· ARTESP· 2017

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual n 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respecti…

OBJETIVA CONCURSOS· CBM SC· 2017

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013, o interessado que desejar recorrer da imposição de sanção à infração administrativa cometida terá o prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do auto de…

CSC Consultoria· Câmara de Cândido Mota - SP· 2017

Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a seguir: Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administr…

Cebraspe· SEE DF· 2017

de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela a…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2017

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o o recurso administrativo, nos termos da Lei n 9.784/1999, é correto afirmar que:

Cebraspe· TRE BA· 2017

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

Cebraspe· TCE PE· 2017

Fazenda não impede que o tribunal de contas estadual reveja, de ofício, a sanção aplicada, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Cebraspe· ABIN· 2017

Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João veri…

Copeve/UFAL· Pref Roteiro· 2017

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000, I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentandose nos requisitos de legalidade e de mérito. II. O…

Cebraspe· TCE PE· 2017

A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.

TRF - 2ª Região· TRF - 2ª REGIÃO· 2017

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta: I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções; II - Das decisões…

IBADE· PC-AC· 2017

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2017

Assinale a alternativa correta.

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2017

Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso adm…