Questões de Direito Administrativo · CAIP-IMES
Direito AdministrativoOutros temasCAIP-IMES 2016
Câmara Municipal de Atibaia - SP
Questão de Direito Administrativo
Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:
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