Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO CIDADES
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoINSTITUTO CIDADES 2016
CONFERE
Questão de Direito Administrativo
Depois de proferida a decisão de um processo administrativo, este ainda cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei nº 9.784/1999:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.