Das decisões administrativas, cabe recu… (PR-4 UFRJ 2017)

Questões de Direito Administrativo · PR-4 UFRJ

Direito AdministrativoOutros temasPR-4 UFRJ 2017

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Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o o recurso administrativo, nos termos da Lei n 9.784/1999, é correto afirmar que:

Aas organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.Bserá conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.Cda revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.Dserá dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior.Esempre terá efeito suspensivo.

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