Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoOBJETIVA CONCURSOS 2017
CBM SC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013, o interessado que desejar recorrer da imposição de sanção à infração administrativa cometida terá o prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do auto de infração, que deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato, para interpor recurso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.