Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2017
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual n 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto
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