Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCOMPERVE 2018
UFRN
Questão de Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso , em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
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