Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2018

CL DF

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos recursos administrativos, considere: I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior. III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. o Em conformidade com a Lei Federal n 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.