Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm… (IF-ES 2019)

Questões de Direito Administrativo · IF-ES

Direito AdministrativoOutros temasIF-ES 2019

Instituto Federal do Espírito Santo

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

AAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.BOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.COs órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.DOs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.