Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoInstituto AOCP 2019
UFRB
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapasão, é correto afirmar que são legítimos(as) como partes no recurso administrativo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.