Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CFFa· 2022

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.

FAPEC· UFMS· 2022

São legítimos para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, EXCETO:

CCV UFC· UFCA· 2022

Sobre o recurso administraivo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto airmar:

Legalle· CM POA· 2022

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Salvo disposição legal diversa , o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?

Quadrix· CFO· 2022

As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.

Cebraspe· TCE RJ· 2022

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2022

Recurso administrativo, em sentido amplo, é a expressão que designa todos os meios postos à disposição dos administrados para provocar o reexame dos atos da Administração. O recurso deve ser interposto no prazo de 5 dia…

Instituto AOCP· CGE MS· 2022

Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa. So…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Quadrix· CRMV SP· 2022

Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Quadrix· CRA SC· 2022

O prazo para interpor recurso das decisões dos Conselhos Regionais ao CFA é de

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qua…

Quadrix· CRP (CE)· 2022

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Quadrix· CRMV SP· 2022

Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022

Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

FGV· TJ PE· 2022

Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder púb…

FCC· Pref Teresina· 2022

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão admi…

Quadrix· CFO· 2022

Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.

FCC· TRT 4· 2022

Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:

Quadrix· CREMEGO· 2022

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados.