Tendo como referência as regras acerca… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCebraspe 2022

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Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.BApenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.CSúmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.DNão obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.EEm virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.